No Brasil, a lei que regulamenta o descanso para motoristas de caminhão é a Lei nº 13.103/2015, também conhecida como Lei do Motorista. Esta lei estabelece diversas regras relacionadas à jornada de trabalho, descanso e direitos dos motoristas profissionais que operam veículos de transporte rodoviário de carga.
Você, motorista de caminhão conhece essa lei? Fique por dentro dos seus direitos, continue lendo nosso artigo!
O que é a lei do motorista n.º 13.103, de 2015?
A Lei do Motorista nº 13.103, de 2015, é uma legislação brasileira que estabelece normas específicas para regulamentar a profissão de motorista profissional, especialmente aqueles que atuam no transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Ela entrou em vigor em 2015 e é conhecida por trazer diversas regras para garantir a segurança no trânsito, proteger a saúde dos trabalhadores e regular as condições de trabalho desses profissionais.
Como funciona a lei do motorista n.º 13.103, de 2015
Veja abaixo como a lei do motorista n.º 13.103 funciona em seus principais aspectos:
Jornada de trabalho
A lei prevê uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, após atingi-la, o motorista precisa parar e fazer um descanso de 11 horas.
A cada 4 horas dirigindo, o motorista pode fazer uma pausa de 30 minutos, que poderá ser aproveitada dentro ou fora do caminhão, conforme conveniência.
Intervalos de descanso:
O tempo máximo em que o motorista pode dirigir sem parar: esse período é de 5 horas e meia ininterruptas, que devem ser sucedidas de um descanso de, no mínimo, 30 minutos até retornar ao volante.
O motorista pode organizar seus momentos de pausa como preferir, dentro do transcorrer das 6 horas.
A cada 4 horas de direção contínua, o motorista deve fazer uma pausa de pelo menos 30 minutos para descanso.
Descanso entre jornadas:
Pela lei do motorista, dentro do período de 24 horas, é preciso haver 11 horas de descanso.
Descanso semanal: É garantido ao motorista um descanso mínimo de 35 horas consecutivas após cada período de seis dias de trabalho.
Registro de jornada: As empresas de transporte são obrigadas a manter registros detalhados da jornada de trabalho dos motoristas, incluindo início e término das viagens, intervalos de descanso e horas extras.
Quais são as penalidades para o descumprimento da lei de descanso do motorista?
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), no inciso XXIII do art. 230 , a multa é de R$130,14 e 4 pontos na carteira para motoristas profissionais que descumprirem a lei de descanso.
Pode acontecer também de uma autoridade policial solicitar o registro do tempo de direção para confirmar se o período está sendo cumprido conforme manda a lei. Caso contrário, o profissional poderá ser autuado na hora.
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Quais alertas o Sensor de Fadiga Lifepress Segunda Geração da Marpress Brasil emite?
- Distração;
- Sonolência;
- Proibido fumar;
- Proibido falar no celular;
- Ausência de motorista.
Conclusão
A Lei do Motorista tem como objetivo regular a jornada de trabalho e os períodos de descanso dos motoristas profissionais, visando garantir a segurança nas estradas, a saúde dos trabalhadores e a qualidade do transporte rodoviário de cargas.
A instalação do Sensor de Fadiga Lifepress Segunda Geração da Marpress Brasil é uma ótima opção para quem deseja gerar mais segurança no ambiente de trabalho e trânsito. Os alertas da solução visam chamar a atenção do motorista e incentivá-lo a fazer uma pausa para descanso ou, se necessário, encontrar um local seguro para estacionar e descansar adequadamente.
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